Novo Sistema de Registro de Preços: comentários ao Decreto no 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei no 14.133, de 1o ... pela Lei no 14.770, de 22 de dezembro de 2023
Licitação de Registro de Preços: Comentários ao Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos nº 8.250, de 23 de maio de 2014, e nº 9.488, de 30 de agosto de 2018